Painel
Lei nº 4.678/2026 · Cap. VI
Poitas, passeios e esportes náuticos sob a Lei nº 4.678/2026 — da solicitação na carta náutica ao registro na Capitania dos Portos.
Sistema de Gestão Náutica · SISTUR
Uma só carta náutica para poitas, passeios e esportes.
A Lei Municipal nº 4.678/2026 organizou o turismo náutico de Cabo Frio: poitas georreferenciadas, embarcações com checklist de 14 itens, canal de navegação protegido e fiscalização integrada entre Turismo, Meio Ambiente, Guarda Marítima e Capitania dos Portos. O SISTUR é a plataforma oficial onde tudo isso acontece — da escuna à canoa havaiana, do táxi marítimo ao banana boat.
Esportes náuticos
ART. 3º, X — A
Transporte de passageiros
Escunas, catamarãs, traineiras, barcos táxi e lanchas com embarque em locais credenciados.
ART. 3º, X — B
Passeios marítimos
Lanchas em locação ou charter, motos aquáticas e atividades de mergulho recreativo.
ART. 3º, X — C
Esportes náuticos
Kitesurf, vela, canoa havaiana, caiaque, stand up paddle, windsurf e pesca esportiva.
ART. 3º, X — D
Dispositivos flutuantes
Banana boat, pula-pula aquático, boia elástica e pedalinho em circuitos autorizados.
Sinalização
Entenda o conceito
O que é uma poita?
A poita é o peso de fundeio — geralmente um bloco de concreto — que repousa no fundo do mar e mantém a embarcação fixa num ponto, sem precisar lançar âncora a cada parada. Da poita sobe uma amarra até a boia de sinalização na superfície, como a da imagem, que marca a posição e identifica quem está autorizado a usá-la.
Pela Lei nº 4.678/2026, cada poita recebe numeração e georreferenciamento no Termo de Autorização (Art. 11, §1º), é analisada em conjunto pelos órgãos competentes e fica fora do canal de navegação. Poitas irregulares ou fora de posição podem ser notificadas e removidas (Art. 14).
Fundeio
Passo a passo
Como regularizar a sua poita.
Da solicitação na carta náutica ao registro na Capitania — um fluxo transparente, com prazos da Lei 4.678/2026 e acompanhamento em tempo real de cada parecer.
PASSO 01
Solicite no mapa
Crie seu acesso de proprietário, marque o ponto exato na carta náutica e envie foto e dados da embarcação. O sistema valida a distância de outras poitas e o canal de navegação.
PASSO 02 · ART. 11
Análise conjunta
Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Guarda Marítima Ambiental analisam a solicitação. Você acompanha cada parecer em tempo real.
PASSO 03
Termo de Autorização
Com os três pareceres favoráveis, o Termo é liberado com numeração, georreferenciamento e QR Code de verificação.
PASSO 04 · ART. 12
Registro na Capitania
Apresente o Termo à Capitania dos Portos. Confirmado o registro, sua poita fica regularizada e visível na consulta pública.
Mural oficial
Notícias, leis e prazos.
Fiscalização cidadã
Acompanhe sua solicitação.
Informe o número do protocolo para ver o andamento. Para abrir o Termo oficial, serão pedidos os 5 últimos dígitos do CPF.